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Lei Nº 1477 de 24 de Junho de 2015
Decreto Nº 1880 de 30 de Maio de 2017
Plano Municipal de Educação 2015 - 2024
Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Educação - 2017
Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Educação - 2018
Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Educação - 2019
Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Educação - 2020
Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Educação - 2021
Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Educação - 2022
Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Educação - 2023
Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Educação - 2024
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O Portal da Educação da Prefeitura de Sobral foi renovado com intuito de ser acessível a toda a população, independentemente da necessidade do cidadão. Para isso foram desenvolvidas algumas funções que podem facilitar a navegação pelo portal. São elas:
A- Diminuir zoom da página
A Zerar zoom da página
A+ Aumentar zoom da página
Contraste Cores
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LEI Nº 2052 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.ALTERA A LEI Nº 1.607, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º. O Título III da Lei nº 1.607, de 02 de fevereiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS GERAIS - (...) Subseção VII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO”.
Art. 24. A Secretaria Municipal da Educação tem como finalidade programar, coordenar e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino, administrar o sistema de ensino e instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento, mantendo e assegurando a universalização dos níveis de ensino sob responsabilidade do Município, visando proporcionar os meios necessários à oferta e qualidade dos serviços sob a responsabilidade do Município, competindo-lhe:
I - definir políticas e diretrizes de educação, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Plano Nacional de Educação;
II - atuar na gestão dos sistemas de ensino e dos modelos e métodos de ensino-aprendizagem;
III - implementar os sistemas de avaliação da educação;
IV - atuar na gestão das infraestruturas de ensino e dos recursos educacionais;
V - atuar na gestão das redes de ensino;
VI - administrar os quadros, os sistemas de carreiras da educação e de avaliação do desempenho docente;
VII - assegurar o fornecimento do transporte e dos equipamentos de acessibilidade e mobilidade escolar aos estudantes;
VIII - gerenciar e fornecer diretrizes para as aquisições e contratos de suprimento de materiais e equipamentos de ensino e de apoio à aprendizagem;
IX - assegurar o fornecimento e a qualidade da alimentação escolar;
X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
